Termos e condições gerais
Termos e condições gerais da Audace Solutions Limited aplicáveis às encomendas na loja online Kometmöbel.
Para encomendas na loja online kometmoebel.de
1. Âmbito de aplicação
1.1 Os presentes termos e condições gerais (doravante 'Condições') da Audace Solutions Limited (doravante 'Vendedor') aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens celebrados entre um consumidor ou profissional (doravante 'Cliente') e o Vendedor através da loja online kometmoebel.de. Os dados do prestador podem ser consultados em Informações legais. Apenas estas Condições integram o contrato; quaisquer condições divergentes do Cliente são rejeitadas, salvo acordo expresso em contrário.
1.2 Para efeitos destas Condições, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins predominantemente alheios à sua atividade comercial ou profissional independente. Considera-se profissional uma pessoa singular, coletiva ou sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2. Formação do contrato
2.1 A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta vinculativa do Vendedor, mas um convite ao Cliente para apresentar uma proposta.
2.2 O Cliente apresenta a sua proposta ao colocar os produtos pretendidos no carrinho, percorrer o processo de encomenda e clicar no botão que conclui a encomenda. Desta forma, apresenta uma proposta juridicamente vinculativa para adquirir os artigos incluídos no carrinho.
2.3 O e-mail enviado automaticamente após a submissão da encomenda confirma apenas a receção da mesma e não constitui aceitação da proposta. O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias, enviando por e-mail uma confirmação da encomenda ou da expedição, ou entregando os bens encomendados. O prazo tem início no dia seguinte ao envio da proposta e termina no final do quinto dia subsequente.
Se o Vendedor não aceitar a proposta dentro desse prazo, considera-se que a recusou e o Cliente deixa de estar vinculado à sua proposta.
2.4 O texto do contrato é guardado pelo Vendedor e enviado ao Cliente por e-mail juntamente com a confirmação da encomenda. Estas Condições podem ser consultadas a qualquer momento nesta página.
2.5 Antes de submeter a encomenda, o Cliente pode identificar erros de introdução de dados lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. A função de ampliação do navegador pode ser uma ajuda útil. Durante o processo de encomenda, pode corrigir os dados com as funções normais do teclado e do rato até concluir a encomenda.
2.6 A celebração do contrato só é possível em língua alemã.
2.7 O processamento da encomenda e os contactos são efetuados, em regra, por e-mail. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado está correto e que pode receber mensagens do Vendedor nesse endereço. Se utilizar filtros de spam, deve assegurar a receção dos e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros por este contratados.
3. Direito de livre resolução
3.1 Os consumidores beneficiam de um direito legal de livre resolução. O Vendedor concede ainda aos consumidores um prazo alargado de livre resolução de 30 dias.
3.2 Os pormenores, o formulário-modelo e a possibilidade de comunicar a livre resolução online constam das informações sobre o direito de livre resolução do Vendedor.
4. Preços e pagamento
4.1 Todos os preços indicados são preços totais e incluem o IVA legalmente aplicável. Eventuais custos adicionais de entrega e envio são apresentados no carrinho ou durante o checkout antes da submissão da encomenda e constam de Pagamento e envio.
4.2 Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de encomenda. O preço da compra é devido no momento da conclusão da encomenda, salvo indicação em contrário para o método de pagamento escolhido.
4.3 O pagamento é processado pelo serviço 'Shopify Payments'. O prestador de serviços de pagamento indicado é a Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublim, Irlanda (doravante 'Stripe'). Os métodos de pagamento disponibilizados através do Shopify Payments são apresentados durante o checkout. Para processar os pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento sujeitos a condições específicas, das quais o Cliente será informado separadamente, quando aplicável.
Encontra mais informações sobre o 'Shopify Payments' em Shopify Payments.
4.4 Ao escolher 'PayPal', o pagamento é processado pela PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante 'PayPal'), nos termos das condições de utilização da PayPal, disponíveis em paypal.com (condições de utilização). Se o Cliente não tiver conta PayPal, aplicam-se as condições para pagamentos sem conta PayPal.
5. Entrega e envio
5.1 A entrega é efetuada por transporte para a morada indicada pelo Cliente durante o processo de encomenda. As entregas são efetuadas nos países disponíveis para seleção no checkout. Os prazos de entrega são apresentados na descrição do produto e em Pagamento e envio.
5.2 Para bens entregues por transportadora, a entrega é efetuada 'junto ao passeio', ou seja, até ao passeio público mais próximo da morada de entrega, salvo disposição diferente nas informações de envio da loja ou acordo em contrário.
5.3 Se a entrega não for possível por motivos imputáveis ao Cliente, este suportará os custos razoáveis daí decorrentes para o Vendedor. Esta regra não se aplica aos custos do envio inicial se o Cliente exercer validamente o direito de livre resolução. Quanto aos custos da devolução após a livre resolução, aplica-se a informação do Vendedor sobre este direito.
5.4 Por razões logísticas, não é possível levantar os artigos pessoalmente.
5.5 A possibilidade de entrega em ilhas e zonas remotas depende do artigo em causa e do código postal exato. Os artigos standard podem ser entregues em determinadas moradas insulares e remotas, desde que a transportadora utilizada efetue entregas nessa morada; poderão aplicar-se custos de envio adicionais. Para os modelos ORLO, ORLO II e URBO, não é possível efetuar entregas em ilhas. Antes de encomendar, verifique a possibilidade de entrega e eventuais sobretaxas com base nas informações da página Pagamento e envio ou solicite a confirmação antes de concluir a encomenda. As encomendas para moradas não servidas não podem ser aceites. Quaisquer pagamentos já efetuados serão reembolsados sem demora.
6. Reserva de propriedade
Se o Vendedor cumprir antecipadamente a sua prestação, mantém a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço devido.
7. Responsabilidade por defeitos (garantia legal)
7.1 Se o bem adquirido apresentar defeitos, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Para comunicar um defeito, contacte info@kometmoebel.de.
7.2 Se o Cliente for consumidor, solicita-se que comunique à transportadora os danos de transporte evidentes e informe o Vendedor. O incumprimento deste pedido não afeta os direitos legais ou contratuais do consumidor relativos a defeitos.
8. Lei aplicável
As relações jurídicas entre as partes regem-se pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão das disposições relativas à compra e venda internacional de bens móveis. No caso de consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país onde tem residência habitual.
9. Resolução de litígios
O Vendedor não está obrigado nem disponível para participar num procedimento de resolução de litígios junto de uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.